AREsp 2283347 - DECISAO

AREsp 2283347 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e, ao examiná-lo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a matéria relativa à penhora dos recebíveis demanda deliberação do juízo da recuperação judicial (competência material) e que a aplicação da multa por embargos declaratórios foi adequada diante de seu caráter protelatório; ademais, os dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados e parte das matérias dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - MASSA FALIDA (SCHAHIN); Executado: IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA; Executado: IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA; Executado: IVAN ESTEVAN ZURITA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração E Multa, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Do Juízo Recuperacional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial/falência Execução Penhora De Recebíveis Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração E Multa Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCHAHIN ATIVOS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - MASSA FALIDA (SCHAHIN)

Agravante

IVAN FÁBIO DE OLIVEIRA ZURITA

Executado

IVAN ELPÍDIO DE OLIVEIRA ZURITA

Executado

IVAN ESTEVAN ZURITA JUNIOR

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 competência para decidir sobre penhora de recebíveis de empresa em recuperação judicial
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do recurso especial e, ao examiná-lo, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a matéria relativa à penhora dos recebíveis demanda deliberação do juízo da recuperação judicial (competência material) e que a aplicação da multa por embargos declaratórios foi adequada diante de seu caráter protelatório; ademais, os dispositivos invocados não foram devidamente prequestionados e parte das matérias dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsidera a decisão monocrática da Presidência do STJ
  • Conhece do recurso especial