AREsp 2334513 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas nego provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas à violação dos dispositivos do CPC suscitadas no recurso especial, impedindo o conhecimento nesta Corte por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 256 do STF; manteve-se a determinação de penhora dos valores a receber para aguardar manifestação do juízo da recuperação, e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Recorrente/agravante: parte recorrente; Agravada/recorrida: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Recursos Especiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Penhora De Recebíveis Recursos Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente/agravante

parte agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 300, 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 prequestionamento exigido pela Súmula n. 282 do STF para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de penhora de recebíveis em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas nego provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses relativas à violação dos dispositivos do CPC suscitadas no recurso especial, impedindo o conhecimento nesta Corte por ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas n. 282 e 256 do STF; manteve-se a determinação de penhora dos valores a receber para aguardar manifestação do juízo da recuperação, e deixou-se de aplicar multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé