REsp 2154856 - DECISAO

REsp 2154856 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados; concluiu que a equiparação entre penhora de recebíveis e penhora sobre faturamento está em consonância com a jurisprudência da Corte (aplicando o óbice da Súmula 83) e que a pretensão de reexaminar a afirmação de ausência de diligências exaurientes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Terceiro (cliente): Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A; Terceiro (cliente): Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 83 Do STJ, Tema 769 Do STJ, Exaurimento De Diligências
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Súmula 83 Do STJ Tema 769 Do STJ Exaurimento De Diligências

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A

Terceiro (cliente)

Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S/A

Terceiro (cliente)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 equiparação da penhora de recebíveis à penhora de faturamento
  2. 2 incidência da suspensão determinada pelo Tema 769 do STJ sobre penhora de recebíveis
  3. 3 alegada nulidade por ausência de prequestionamento/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados; concluiu que a equiparação entre penhora de recebíveis e penhora sobre faturamento está em consonância com a jurisprudência da Corte (aplicando o óbice da Súmula 83) e que a pretensão de reexaminar a afirmação de ausência de diligências exaurientes exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7, de modo que a decisão do Tribunal de origem foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.