AREsp 2490409 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos dispositivos apontados; houve ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: recorrente; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Por Quantia Certa Penhora De Recebíveis Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 11, 489 §1º, IV, e 1.022, I, II, do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de penhora de recebíveis em face de pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo ofensa aos dispositivos apontados; houve ausência de prequestionamento do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (incidência da Súmula 211/STJ), e o conhecimento das alegações exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo, julga-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo e afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.