AREsp 2736789 - ACORDAO

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A manutenção da penhora limitada a 10% sobre o faturamento da agravante é compatível com a jurisprudência do STJ, adequando-se à proporcionalidade entre preservação da empresa e efetividade da execução; sendo controvérsia fática sobre a maior ou menor onerosidade, incide a Súmula 7, e aplicam-se as Súmulas 83 e 568, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Preservação Da Empresa, Súmulas 07 E 83 Do STJ, Efetividade Da Execução, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Preservação Da Empresa Súmulas 07 E 83 Do STJ Efetividade Da Execução Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penhora sobre percentual do faturamento
  2. 2 Razoabilidade do percentual de 10% sobre o faturamento
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

A manutenção da penhora limitada a 10% sobre o faturamento da agravante é compatível com a jurisprudência do STJ, adequando-se à proporcionalidade entre preservação da empresa e efetividade da execução; sendo controvérsia fática sobre a maior ou menor onerosidade, incide a Súmula 7, e aplicam-se as Súmulas 83 e 568, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a penhora limitada a 10% sobre os recebíveis/faturamento da empresa agravante.