REsp 2200683 - DECISAO

REsp 2200683 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a penhora de recebíveis equivale à penhora sobre faturamento e que, por ser medida excepcional, demanda prova do esgotamento de outros bens penhoráveis; diante da ausência de vício decisório ou de afronta à legislação apontada, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COTRAMOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Esgotamento De Meios De Localização De Bens, Jurisprudência Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Esgotamento De Meios De Localização De Bens Jurisprudência Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COTRAMOL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de vícios formais nos fundamentos do acórdão (arts. 489, §1º; 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 cabimento da penhora de valores recebíveis em execução fiscal
  3. 3 equiparação da penhora de recebíveis à penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ ao considerar que a penhora de recebíveis equivale à penhora sobre faturamento e que, por ser medida excepcional, demanda prova do esgotamento de outros bens penhoráveis; diante da ausência de vício decisório ou de afronta à legislação apontada, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento.