REsp 2180213 - DECISAO

REsp 2180213 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas necessários para alterar o entendimento de que a penhora de recebíveis específicos e futuros não inviabiliza as atividades da executada; além da inaplicabilidade do Tema 769/STJ ao caso.

Parties
Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada: DUCOCO ALIMENTOS S/A; Executado: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Tema 769/stj
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Tema 769/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

DUCOCO ALIMENTOS S/A

Executada

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do Tema 769/STJ (Lei n. 6.830/80) ao caso
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas necessários para alterar o entendimento de que a penhora de recebíveis específicos e futuros não inviabiliza as atividades da executada; além da inaplicabilidade do Tema 769/STJ ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.