REsp 2189726 - DECISAO

REsp 2189726 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a ausência de comprovação de que a penhora atingiria a totalidade dos recebimentos e a falta de demonstração de meios alternativos, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações do art. 866 do CPC e do art. 47 da LRF, a recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa, de modo que houve deficiência de fundamentação e inviabilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: EMPILHARE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA; Executada/recorrente: EQUIPO LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Faturamento Da Empresa, Preservação Da Empresa, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Empresarial Civil Processual Civil Penhora De Recebíveis Faturamento Da Empresa Preservação Da Empresa Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EMPILHARE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA MOVIMENTAÇÃO LTDA

Exequente

EQUIPO LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

Executada/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 866 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 violação do art. 47 da Lei Federal nº 11.101/2005 (LRF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente a ausência de comprovação de que a penhora atingiria a totalidade dos recebimentos e a falta de demonstração de meios alternativos, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; quanto às alegadas violações do art. 866 do CPC e do art. 47 da LRF, a recorrente não demonstrou como teria ocorrido a ofensa, de modo que houve deficiência de fundamentação e inviabilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
  • Previno a parte de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC