AREsp 2573396 - DECISAO

AREsp 2573396 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar claramente a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido aplicou o art. 866 do CPC, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre recebíveis e reduzindo o percentual para evitar inviabilização da atividade empresarial.

Parties
Agravante: MULT TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Litisconsórcio, Cláusulas De Não Concorrência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Recebíveis Litisconsórcio Cláusulas De Não Concorrência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MULT TECNOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do litisconsórcio em obrigações de não fazer
  2. 2 regularidade da penhora sobre o faturamento/recebíveis
  3. 3 fundamentação adequada para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente limitou-se a alegações genéricas sem demonstrar claramente a violação dos dispositivos apontados (Súmula 284/STF) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido aplicou o art. 866 do CPC, reconhecendo a possibilidade de penhora sobre recebíveis e reduzindo o percentual para evitar inviabilização da atividade empresarial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.