REsp 2263736 - DECISAO

REsp 2263736 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de indicação de bens alternativos e da necessidade de preservação da atividade empresarial, é possível a penhora sobre recebíveis (equiparada ao faturamento) com flexibilização da ordem do art. 835 do CPC, desde que o percentual seja razoável; no caso concreto, o percentual inicial de 30% mostrou-se excessivo e foi adequado para 10%, medida que não inviabiliza a continuidade das atividades empresariais; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou rever o juízo de oportunidade e conveniência (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/executada: Amaro Ltda.; Exequente/recorrida: Lapin Indústria Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Art. 835 Do CPC, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema Repetitivo 769/stj, Preservação Da Empresa, Lei 11.101/2005 Art. 47
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Art. 835 Do CPC Princípio Da Menor Onerosidade Tema Repetitivo 769/stj Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

Amaro Ltda.

Recorrente/executada

Lapin Indústria Têxtil Ltda.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de recebíveis (equiparação ao faturamento)
  2. 2 obrigatoriedade de observância da ordem do art. 835 do CPC
  3. 3 necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes da penhora sobre faturamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da ausência de indicação de bens alternativos e da necessidade de preservação da atividade empresarial, é possível a penhora sobre recebíveis (equiparada ao faturamento) com flexibilização da ordem do art. 835 do CPC, desde que o percentual seja razoável; no caso concreto, o percentual inicial de 30% mostrou-se excessivo e foi adequado para 10%, medida que não inviabiliza a continuidade das atividades empresariais; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos apontados, sendo vedado ao STJ reexaminar provas ou rever o juízo de oportunidade e conveniência (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão que reduziu a penhora para 10% dos recebíveis junto às operadoras de cartões
  • Intimem-se