AREsp 1634405 - ACORDAO

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Reformou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso; manteve-se a possibilidade de penhora sobre créditos/faturamento diante de tentativas anteriores frustradas de localização de outros bens e da ausência de indicação de bens substitutos pela devedora (fundamento autônomo não impugnado que atrai a Súmula 283/STF), mas afastou-se a condenação por litigância de má-fé por inexistir prova de dolo na obstrução do processo, determinando-se o conhecimento do agravo e o parcial provimento do recurso especial para excluir a multa, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA; Agravado: ATIHÉ CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; afastada a multa por litigância de má-fé; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Litigância De Má Fé, Tempestividade, Súmula 283/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Litigância De Má Fé Tempestividade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CONVENÇÃO SÃO PAULO INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA

Agravante

ATIHÉ CONSULTORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática Pela Presidência; Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 possibilidade de penhora sobre direito de crédito (faturamento/recebíveis)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Reformou-se a decisão monocrática porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso; manteve-se a possibilidade de penhora sobre créditos/faturamento diante de tentativas anteriores frustradas de localização de outros bens e da ausência de indicação de bens substitutos pela devedora (fundamento autônomo não impugnado que atrai a Súmula 283/STF), mas afastou-se a condenação por litigância de má-fé por inexistir prova de dolo na obstrução do processo, determinando-se o conhecimento do agravo e o parcial provimento do recurso especial para excluir a multa, mantendo inalterados os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; afastada a multa por litigância de má-fé; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão agravada reconsiderada