AREsp 2084348 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de prova para aferir se a penhora dos créditos realmente equivaleria a penhora sobre o faturamento, ônus probatório que não foi cumprido pela recorrente; diante da ausência de comprovação, não se justificava a limitação da penhora, aplicando-se a...

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Parties
Recorrente/agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Súmula 7/stj Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a penhora de créditos/configuração de recebíveis equivale a penhora sobre o faturamento da SPE
  2. 2 se é justificável limitar a penhora a 5% do faturamento considerando as execuções em curso
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida exigiria reexame de prova para aferir se a penhora dos créditos realmente equivaleria a penhora sobre o faturamento, ônus probatório que não foi cumprido pela recorrente; diante da ausência de comprovação, não se justificava a limitação da penhora, aplicando-se a vedação ao reexame fático prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deferido o pedido de justiça gratuita
  • Nego provimento ao agravo