AREsp 2529069 - DECISAO

AREsp 2529069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara recebíveis de cartão de crédito ao faturamento, impõe restrições para preservar a atividade empresarial e limita o reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, o Tema 769 do STJ fixou os parâmetros aplicáveis à penhora sobre faturamento, afastando o sobrestamento, de modo que não houve demonstração de violação de dispositivo legal que justificasse prover o recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Súmula 7/stj, Art. 855, I, Cpc/2015, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Tributário Penhora De Recebíveis Penhora De Faturamento Tema 769/stj Súmula 7/stj Art. 855, I, Cpc/2015 Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

empresa recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 equiparação de recebíveis a faturamento
  3. 3 incidência e efeitos do Tema 769/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que equipara recebíveis de cartão de crédito ao faturamento, impõe restrições para preservar a atividade empresarial e limita o reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7); ademais, o Tema 769 do STJ fixou os parâmetros aplicáveis à penhora sobre faturamento, afastando o sobrestamento, de modo que não houve demonstração de violação de dispositivo legal que justificasse prover o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.