AREsp 2736789 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, ao modular a penhora sobre recebíveis em 10% para conciliar a satisfação do crédito e a preservação da atividade empresarial, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 835 e 855 do NCPC; acresce que há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ e que eventual discussão sobre inviabilização da empresa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com amparo na Súmula 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Recebíveis Preservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DECORIDEA COMÉRCIO DECORAÇÃO EM VIDROS LTDA

Agravante

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da penhora de recebíveis
  2. 2 Compatibilidade de penhora de 10% dos recebíveis com o princípio da menor onerosidade e com a preservação da empresa
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 83) e vedação ao revolvimento fático (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem, ao modular a penhora sobre recebíveis em 10% para conciliar a satisfação do crédito e a preservação da atividade empresarial, está em consonância com a jurisprudência do STJ e com os arts. 835 e 855 do NCPC; acresce que há óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 83 do STJ e que eventual discussão sobre inviabilização da empresa exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual, com amparo na Súmula 568 do STJ, o agravo foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.