REsp 2199473 - DECISAO

REsp 2199473 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 769/STJ por meio do juízo previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, resolveu a questão de forma coincidente com o repetitivo, tornando prejudicada a análise do recurso quanto às matérias repetidas.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Tema 769/stj, Recuperação Judicial, Ritual De Repetitivo
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora De Faturamento Tema 769/stj Recuperação Judicial Ritual De Repetitivo

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Executada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a constrição de recebíveis se confunde com a penhora de faturamento
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 769/STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para juízo de adequação do precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, ao aplicar o entendimento consolidado no Tema 769/STJ por meio do juízo previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, resolveu a questão de forma coincidente com o repetitivo, tornando prejudicada a análise do recurso quanto às matérias repetidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.