REsp 2200683 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 46): TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RECEBÍVEIS. NÃO CABIMENTO. A penhora de créditos recebíveis se equipara, para efeitos processuais, à penhora sobre o faturamento mensal da empresa, sendo admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução, o que, no caso dos autos, não restou inequivocamente demonstrado. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 77). Em seu recurso especial, a parte aponta violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC, bem como aos arts. 11, I, da Lei n. 6.830/80 e dos arts. 789, 797, 824, 835, I, 855, 856 do CPC, 3º da Lei n. 9.718/1998 e ao art. 12 do Decreto-lei n. 1.598/1 977. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de vícios formais, porquanto há "distinção entre a hipótese dos autos e o Tema STJ 769, apontando que, (i) não se cuida, no caso, de penhora sobre faturamento, e (ii) houve, de todo modo, o esgotamento, pela União, da busca de bens penhoráveis" (e-STJ fl. 86). No mérito, defende, em breve síntese: (e-STJ fl. 98): Ora, na hipótese dos autos, restou demonstrado que a União esgotou todas as medidas possíveis na tentativa de penhora de bens da executada, sendo a penhora de recebíveis creditórios a única e última medida da tentativa de recuperar o crédito público, valendo repisar que o débito executado, que monta a R$ 13.982.200,53, e a executada é devedora de um valor total atualizado de R$ 62.803.216,26 à Fazenda Nacional. Com efeito, após realizar diligências patrimoniais, a União constatou que a executada não têm bens suficientes para garantia da execução. Consoante demonstrado na petição do evento 14 da origem, restou comprovado nos autos que a executada possui como único patrimônio sua sede, que é composta por 03 bens imóveis avaliados em aproximadamente R$ 6 milhões (e dois automóveis gol ano 2003 e 2006 de valor insignificante), já penhorados nas execuções fiscais nºs 50024965720184047203 e 50348053820214047200, cujos créditos exequendos montam a R$18.495.450,58, o que justifica, neste momento processual, a efetivação da penhora sobre os recebíveis creditórios, como requerida, ainda que fosse entendida como equiparada à penhora sobre o faturamento, o que apenas por amor à argumentação se aventa. O indeferimento da penhora requerida pela União, neste momento, inviabilizará o recebimento do crédito público. Contrarrazões às e-STJ fls. 110/129. Recurso especial admitido (e-STJ fl. 243). Passo a decidir. O recurso especial origina-se de agravo de instrumento interposto por COTRAMOL contra decisão que, em execução fiscal, deferiu o pedido para a "penhora de valores recebíveis das empresas BRF S/A (01.838.723/0001-27) e ADM DO BRASIL LTDA (02.003.402/0046-77), até o limite do valor exequendo (descontados os valores já bloqueados)". Agravo de instrumento desprovido. Pois bem. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, em sede de execução fiscal, a penhora sobre recebíveis de cartão de crédito deve seguir o mesmo regime jurídico da penhora sobre faturamento, uma vez que aquela não constitui espécie de penhora sobre dinheiro. À guisa de mero exemplo, confiram-se as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.592.597/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 17/06/2020). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES REFERENTES A VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada segundo a qual a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que não é o caso dos autos. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 946.558/RS, Rel. MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe de 09/11/2016). De aplicar, no particular, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA