REsp 2175846 - DECISAO

REsp 2175846 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que as diligências para localização de bens já haviam sido esgotadas, questão capaz de afastar a aplicação do Tema 769/STJ; tal omissão configurou violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão nos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e anular o acórdão nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre O Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Tema 769/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre O Faturamento Embargos De Declaração Omissão De Decisão Tema 769/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de recebíveis equivale à penhora sobre o faturamento
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis
  3. 3 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração quanto à alegação de que as diligências para localização de bens já haviam sido esgotadas, questão capaz de afastar a aplicação do Tema 769/STJ; tal omissão configurou violação ao art. 1.022 do CPC e ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão nos embargos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC e anular o acórdão nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinação de retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento.