AREsp 3026531 - DECISAO

AREsp 3026531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (medida precária passível de modificação), e porque também faltou o prequestionamento exigido para a instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Tutela De Urgência/medida Liminar, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Tutela De Urgência/medida Liminar Excesso De Penhora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO JOSÉ ASCÊNCIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (medida precária passível de modificação), e porque também faltou o prequestionamento exigido para a instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.