REsp 2249892 - DECISAO

REsp 2249892 - DECISAO

A exigência de prévia demonstração de preferência creditória como condição para o deferimento da penhora de recebíveis é ilegal: o art. 908 do CPC regula a distribuição do produto da expropriação e não condiciona a constrição; a apuração da ordem de preferência deve ocorrer no concurso singular de credores instaurado após a arrecadação dos valores, de modo que o juízo da execução deve processar e analisar o pedido de penhora sem impor tal requisito prévio.

Parties
Recorrente / Exequente: Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e a decisão de origem, afastando a exigência de prévia demonstração de preferência.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Concurso De Credores, Ordem De Preferência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora De Recebíveis Concurso De Credores Ordem De Preferência Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros X S.A.

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da execução pode indeferir pedido de penhora de recebíveis agrícolas por credor quirografário ante a ausência de demonstração prévia de preferência creditória
  2. 2 Interpretação do art. 908 do CPC quanto ao momento de apuração da ordem de preferência entre credores
  3. 3 Distinção entre fase de constrição (penhora) e fase de distribuição (concurso singular de credores)

Ratio Decidendi

A exigência de prévia demonstração de preferência creditória como condição para o deferimento da penhora de recebíveis é ilegal: o art. 908 do CPC regula a distribuição do produto da expropriação e não condiciona a constrição; a apuração da ordem de preferência deve ocorrer no concurso singular de credores instaurado após a arrecadação dos valores, de modo que o juízo da execução deve processar e analisar o pedido de penhora sem impor tal requisito prévio.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e a decisão de origem, afastando a exigência de prévia demonstração de preferência.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e a decisão de origem
  • Afastar a exigência de prévia demonstração de preferência creditória para o deferimento da penhora de recebíveis agrícolas