REsp 2169272 - DECISAO

REsp 2169272 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões decisivas: considerou que se tratava de penhora de dinheiro (ativos financeiros a receber) e não de faturamento que justificasse substituição excepcional da penhora por aplicação do princípio da menor onerosidade; não houve demonstração cabal da necessidade de substituição; eventuais riscos à recuperação judicial devem ser apreciados pelo juízo da recuperação; e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Receitas Futuras, Princípio Da Menor Onerosidade, Administrador Depositário, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência De Bens (art. 835, I, Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Receitas Futuras Princípio Da Menor Onerosidade Administrador Depositário Recuperação Judicial Ordem De Preferência De Bens (art. 835, I, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de penhora de receitas futuras
  3. 3 necessidade de nomeação de administrador-depositário e de plano de administração

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara as questões decisivas: considerou que se tratava de penhora de dinheiro (ativos financeiros a receber) e não de faturamento que justificasse substituição excepcional da penhora por aplicação do princípio da menor onerosidade; não houve demonstração cabal da necessidade de substituição; eventuais riscos à recuperação judicial devem ser apreciados pelo juízo da recuperação; e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.