REsp 2169272 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fl. 347): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CRÉDITO. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DINHEIRO. DEMONSTRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INSUFICIÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto que, em sede de execução fiscal, determinou o bloqueio de créditos da agravante junto à CBF. 2. A agravante, ora executada, afirma que a determinação de penhora de receitas futuras teria violado o disposto no art. 862 e ss. do CPC, pois não teria sido nomeado administrador-depositário, tampouco indicada a forma de administração e pagamento da penhora e, muito menos, teria sido concedido prazo para que fosse apresentado plano de administração. Nesse caso, haveria a necessidade de determinação da suspensão da efetivação da penhora das receitas até que fosse definida a forma de administração e pagamento e nomeado o administrador-depositário, nos termos do art. 866 do CPC. A penhora de qualquer receita do devedor deveria ser precedida de análise de sua realidade econômico-financeira para, somente depois, decidir sobre sua possibilidade. Ademais, o valor penhorado consistiria em receita futura imprescindível para a agravante. Não se cuida de crédito penhorado, mas de efetivo faturamento. Finalmente, o valor penhorado seria destinado ao custeio de despesas correntes. 3. A agravada, ora exequente, em suas contrarrazões, alega que a matéria devolvida ao tribunal, por meio do presente agravo de instrumento, deveria se limitar ao pedido de bloqueio de crédito da agravante junto à Confederação Brasileira de Futebol até o limite dos valores da execução. No presente caso, o agravo de instrumento teria trazido diversas questões que não foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau e, desse modo, não deveria ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo a quo deveria ser mantida, pois o art. 835, I, do CPC indica o dinheiro em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, como bem que goza de primazia de penhora. No mesmo sentido dispõe o art. 11, I, da LEF. 4. Nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro se encontra, em primeiro lugar, na ordem de preferência de bens penhoráveis. Nesse caso, a substituição da penhora em dinheiro somente seria possível de modo excepcional, se provada cabalmente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A agravante afirma que os valores penhorados consistiram em faturamento do clube, entendimento que não merece prosperar, pois o faturamento consiste em valor resultante do total de vendas de produtos ou serviços, num período específico, o que não é o caso. Trata-se, em essência, de penhora de dinheiro a ser recebido pela agravada a que tem direito. 5. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou sobre o fato de que "não é possível manter a penhora de receitas do Recorrente, sob pena de prejudicar a Recuperação Judicial em andamento .. não se discute no presente Agravo de Instrumento a ordem legal de preferência o art. 835, I, do CPC, mas sim a determinação de penhora de receitas futuras do Recorrente" (fl. 393). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) artigos 862, 863 e 866 do CPC/2015, ao fundamento de que não seria possível a penhora de receitas futuras, sem nomear administrador-depositário da penhora, sem indicar a forma de administração e pagamento da penhora, sem conceder prazo para que fosse apresentado o plano de administração, sem definir o percentual do faturamento a ser penhorado, que não torne inviável a atividade da executada, o que demandaria a nulidade ou ao menos a suspensão da penhora; (b) artigo 867 do CPC/2015, tendo em vista que "é imprescindível conceder o direito ao mesmo de apresentar sua realidade econômico-financeira, para somente depois decidir sobre a possibilidade da penhora da receita" (fl. 397); (c) artigo 805 do CPC/2015, porque "A penhora serve para garantir o Juízo o pagamento do débito, caso seja efetivamente devido pelo Recorrente. Entretanto, a penhora em dinheiro passa a ter a força de pagamento, vez que retira do Recorrente a disponibilidade financeira, ainda mais quando ela é realizada de modo integral, retirando de logo toda a disponibilidade financeira do Recorrente. Poderia caber a penhora, por exemplo, de um percentual das receitas, que seria feita em dinheiro, porém, não representaria um ato de extrema força e impacto, pois estaria diluído no tempo, permitindo que o Recorrente se ajuste e cumpra os outros compromissos" (fl. 400). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 441. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 346 e 374). No que diz respeito à alegação de ofensa ao artigos 805, 862, 863, 866 e 867 do CPC/2015, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 346 e 374): .. Pois bem, nos termos do art. 835, I, do CPC, o dinheiro se encontra em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Nesse caso, a substituição da penhora em dinheiro somente seria possível de modo excepcional, se provada cabalmente a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. .. Observa-se que a agravante afirma que os valores penhorados consistiram em faturamento do clube, entendimento que não merece prosperar, pois o faturamento consiste em valor resultante do total de vendas de produtos ou serviços num período específico, o que não é o caso. Trata-se, em essência, de penhora de dinheiro a ser recebido pela agravada a que tem direito. Nesse caso, a agravante não logrou êxito em comprovar, de modo cabal, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Pois bem, a embargante afirma que houve pedido de recuperação judicial, de modo que manutenção da penhora poderia prejudicá-la. Ocorre que, nesse caso, compete ao juízo da recuperação avaliar a conveniência da penhora realizada, a fim de verificar se sua manutenção apresenta risco de gerar prejuízo ao plano de recuperação. Ademais, segundo o acórdão embargado, não é afirmado que a embargante não possua faturamento, mas que as receitas futuras penhoradas consistem ativos financeiros a serem recebidos, o que justificaria sua preferência. Por fim, quanto a eventual impacto causado pela pandemia de coronavírus, não há, nos autos, elementos probatórios que demonstrem efetivo prejuízo a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTE NSÃO, NEGO-LHE PROVIMENTO.