AREsp 1870324 - DECISAO

AREsp 1870324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 797 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de até 30% da remuneração (art. 797 CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de remunerações (art. 833 CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 797 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.