REsp 1944646 - DECISAO

REsp 1944646 - DECISAO

Embora o STJ admita, em situações excepcionais, a penhora de parcela da remuneração desde que preservada a subsistência digna, modificar o acórdão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade parcial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso e...

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Parties
Recorrente: RAFAEL SANTANA DE MATOS; Recorrido: INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA IMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade Salarial, Cumprimento De Sentença, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade Salarial Cumprimento De Sentença Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

RAFAEL SANTANA DE MATOS

Recorrente

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA IMT

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre percentual da remuneração do devedor
  2. 2 interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Embora o STJ admita, em situações excepcionais, a penhora de parcela da remuneração desde que preservada a subsistência digna, modificar o acórdão do Tribunal de origem quanto à impenhorabilidade parcial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.