REsp 1942541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a penhora de percentual da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: Gerardo Alves Lima Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 833 Do Cpc/2015
Cumprimento De Sentença Execução Direito Processual Civil Penhora De Remuneração Honorários Advocatícios De Sucumbência Impenhorabilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Gerardo Alves Lima Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência da Corte
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a penhora de percentual da remuneração não compromete a subsistência digna do devedor; assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e a modificação da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno