AREsp 2488697 - DECISAO

AREsp 2488697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que admitiu a penhora de 5% exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu legitimamente que a penhora de 5% não compromete a subsistência do devedor no caso concreto.

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Parties
Agravante: MARLENE ARAUJO DO CARMO; Agravante: JAILSON DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Verba Salarial, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Verba Salarial Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARLENE ARAUJO DO CARMO

Agravante

JAILSON DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 833, IV, do CPC pela penhora de remuneração
  2. 2 Possibilidade de penhora de parcela de remuneração (5%) sem comprometer subsistência
  3. 3 Vedação de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão que admitiu a penhora de 5% exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; o tribunal de origem concluiu legitimamente que a penhora de 5% não compromete a subsistência do devedor no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial