REsp 2150398 - DECISAO

REsp 2150398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o executado teve oportunidade de se manifestar, a penhora parcial de 15% da remuneração foi fixada com base em elementos probatórios (contracheque) respeitando o mínimo existencial, o ônus de provar a...

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Parties
Recorrente: RODRIGO BAPTISTA DA SILVA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade, Mínimo Existencial, Ônus Da Prova, Intimação, Erro in Procedendo, Multas Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão E Limites Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Remuneração Impenhorabilidade Mínimo Existencial Ônus Da Prova Intimação Erro in Procedendo +4 more

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Parties

RODRIGO BAPTISTA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 15% da remuneração do executado
  2. 2 ônus probatório da impenhorabilidade cabe ao executado
  3. 3 regularidade da intimação e oportunidade de manifestação do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem demonstrou que o executado teve oportunidade de se manifestar, a penhora parcial de 15% da remuneração foi fixada com base em elementos probatórios (contracheque) respeitando o mínimo existencial, o ônus de provar a impenhorabilidade é do executado (art. 373, I CPC), a impugnação que exige reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ, e questões constitucionais suscitadas não são apreciáveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.