AREsp 2813401 - DECISAO

AREsp 2813401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado para fins de dissídio jurisprudencial, e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o exame da matéria por dissídio jurisprudencial na hipótese apresentada; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Exequente/agravante: LUIZ XAVIER PINTO; Executada: VERA LUCIA GOMES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origin: Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Penhora De Remuneração Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ XAVIER PINTO

Exequente/agravante

VERA LUCIA GOMES DUTRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origin: Execução De Título Executivo Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração sem comprovação do valor exato
  2. 2 requisitos para flexibilização da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC
  3. 3 demonstração de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado para fins de dissídio jurisprudencial, e em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o exame da matéria por dissídio jurisprudencial na hipótese apresentada; decisão fundada no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC