AREsp 1698909 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual acerca da inexistência de crédito constituído para os honorários contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia; além disso, a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MACODESC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Honorários Advocatícios, Súmulas 283/284 STF, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Remuneração Honorários Advocatícios Súmulas 283/284 STF Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MACODESC MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora da remuneração do executado para pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais
  2. 2 constituição do crédito relativo a honorários contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão estadual acerca da inexistência de crédito constituído para os honorários contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 283/284 do STF por analogia; além disso, a pretensão exige reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também impede o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno