AREsp 1814265 - DECISAO

AREsp 1814265 - DECISAO

Conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio), não conhecer do recurso especial; ainda, turmas recursais de juizados especiais não são consideradas 'tribunais' para fins de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Remuneração, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Súmula
Processo Civil Execução Penhora De Remuneração Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Súmula

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio), não conhecer do recurso especial; ainda, turmas recursais de juizados especiais não são consideradas 'tribunais' para fins de divergência perante o STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.