AREsp 3009895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de combate a cada fundamento), incidindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que permanecem hídricos os fundamentos que sustentaram a negativa de seguimento, inclusive a aplicação da Súmula 7-STJ e da Súmula 284-STF conforme relatado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Renda, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Enunciado 284 Da Súmula Do STF, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Renda Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Enunciado 7 Da Súmula Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por insuficiência na demonstração de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de combate a cada fundamento), incidindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que permanecem hídricos os fundamentos que sustentaram a negativa de seguimento, inclusive a aplicação da Súmula 7-STJ e da Súmula 284-STF conforme relatado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se