AREsp 1970281 - DECISAO

AREsp 1970281 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a existência de prova (confissão real) relativa aos valores percebidos pelo executado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Parties
Exequente: LUIZ EDUARDO DE PAULA; Executado: ELIAS MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Omissão (art. 1.022 Ncpc), Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Omissão (art. 1.022 Ncpc) Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ EDUARDO DE PAULA

Exequente

ELIAS MATHEUS

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à análise da existência de prova (confissão real) sobre os valores auferidos pelo executado
  2. 2 possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do executado sem comprometer subsistência
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC em face de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao não se manifestar sobre a existência de prova (confissão real) relativa aos valores percebidos pelo executado, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial