AREsp 2537382 - DECISAO

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Conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a relativização excepcional da impenhorabilidade ao autorizar penhora de 10% da remuneração da executada preservando seu mínimo existencial, não havendo omissão, não se demonstrando prejudicialidade externa que obrigue suspensão, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS; Executada: CLEUCY; Terceiro: GRUPO OK Incorporações S.A, CPNJ nº 01535160/0001-06; Interessado: TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Teoria Do Mínimo Existencial, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Tutela Executiva, Prejudicialidade Externa/suspensão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Teoria Do Mínimo Existencial Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Tutela Executiva +3 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

CLEUCY

Executada

GRUPO OK Incorporações S.A, CPNJ nº 01535160/0001-06

Terceiro

TERRACAP

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da exceção à impenhorabilidade dos arts. 833, IV e V do CPC/2015 sem comprovação dos rendimentos
  3. 3 pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, do CPC/2015 em razão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a relativização excepcional da impenhorabilidade ao autorizar penhora de 10% da remuneração da executada preservando seu mínimo existencial, não havendo omissão, não se demonstrando prejudicialidade externa que obrigue suspensão, e sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.