AREsp 2513797 - DECISAO

AREsp 2513797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nem demonstrado que a penhora de 10% comprometeria a subsistência dos executados.

Parties
Agravante / Recorrente: CLAUDETE MARQUES SABINO; Agravante / Recorrente: José Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Intimação Após Formalização De Penhora (art. 841 Cpc)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Processo De Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade De Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Intimação Após Formalização De Penhora (art. 841 Cpc)

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARQUES SABINO

Agravante / Recorrente

José Carlos

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade dos subsídios/proventos de aposentadoria (art. 833, IV e §2º CPC)
  2. 2 Necessidade ou não de intimação prévia antes de atos de constrição (art. 841 CPC)
  3. 3 Validade da fundamentação da decisão judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ), além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nem demonstrado que a penhora de 10% comprometeria a subsistência dos executados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.