AREsp 2474738 - DECISAO

AREsp 2474738 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.230, e em observância ao princípio da economia processual e à disciplina regimental (art. 256‑L do Regimento Interno do STJ), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar tal devolução e suspensão, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade Salarial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Salarial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO MARCOS DA SILVA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.230 relativo ao § 2º do art. 833 do CPC e à exceção à impenhorabilidade salarial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao Tema Repetitivo 1.230, e em observância ao princípio da economia processual e à disciplina regimental (art. 256‑L do Regimento Interno do STJ), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, motivo pelo qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para determinar tal devolução e suspensão, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.