REsp 2046697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade dos rendimentos da executada (benefício previdenciário de aproximadamente R$ 9.000,00 com cerca de 30% vinculado a empréstimo), não havendo omissão no acórdão; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AYOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

ALEXANDRE AYOUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de exceção à impenhorabilidade de rendimentos
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade dos rendimentos da executada (benefício previdenciário de aproximadamente R$ 9.000,00 com cerca de 30% vinculado a empréstimo), não havendo omissão no acórdão; acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno