AREsp 2363046 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ, autorizou excepcionalmente a penhora de 10% dos rendimentos preservando o mínimo existencial; a pretensão de rever tal conclusão demandaria revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela falta de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Parties
Agravante: ANA MARIA ARANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Relativização Da Impenhorabilidade, Tema 1153 Dos Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Execução Civil Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Relativização Da Impenhorabilidade Tema 1153 Dos Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

ANA MARIA ARANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre rendimentos (art. 833, IV, CPC)
  2. 2 alcance da exceção do § 2º do art. 833 do CPC quanto a honorários sucumbenciais
  3. 3 revisão do valor penhorado e necessidade de preservação do mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado na jurisprudência do STJ, autorizou excepcionalmente a penhora de 10% dos rendimentos preservando o mínimo existencial; a pretensão de rever tal conclusão demandaria revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada pela falta de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial.