AREsp 2748305 - DECISAO

AREsp 2748305 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque várias alegações não foram prequestionadas (aplicando-se Súmula 211/STJ), a análise das provas para afastar o entendimento de que o executado não se desincumbiu do ônus probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve impugnação dos fundamentos relativos às diligências de intimação da esposa, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Esposa Do Agravante: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade De Aluguéis, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade De Aluguéis Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA

Esposa Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do executado quanto à alegação de que os aluguéis são sua única fonte de renda
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais e legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque várias alegações não foram prequestionadas (aplicando-se Súmula 211/STJ), a análise das provas para afastar o entendimento de que o executado não se desincumbiu do ônus probatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não houve impugnação dos fundamentos relativos às diligências de intimação da esposa, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.