REsp 1924825 - DECISAO

REsp 1924825 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao analisar documentos e particularidades do caso, decidiu de forma fundamentada pela manutenção da penhora parcial reduzida a 10% sobre os rendimentos do recorrente, sem comprovação de prejuízo à sua subsistência, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GUNTHER BANTEL; Executado: Décio Ulysses Maracini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade De Aposentadoria, Art. 833, IV Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade De Aposentadoria Art. 833, IV Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GUNTHER BANTEL

Recorrente

Décio Ulysses Maracini

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de penhora sobre proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, ao analisar documentos e particularidades do caso, decidiu de forma fundamentada pela manutenção da penhora parcial reduzida a 10% sobre os rendimentos do recorrente, sem comprovação de prejuízo à sua subsistência, além de não demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.