AREsp 1786714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a regra da impenhorabilidade dos vencimentos só pode ser relativizada, para dívida não alimentar, quando os rendimentos do executado excederem 50 salários-mínimos mensais, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual não se admite a penhora de 30% dos vencimentos no caso concreto.

Parties
Exequente: EDUARDO AMARAL MENDES; Executado: VALTER SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo em recurso especial para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade Salarial, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Execução Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Salarial Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

EDUARDO AMARAL MENDES

Exequente

VALTER SOARES FILHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% dos rendimentos salariais
  2. 2 exceções à impenhorabilidade previstas no art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do NCPC/2015 aos recursos e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a regra da impenhorabilidade dos vencimentos só pode ser relativizada, para dívida não alimentar, quando os rendimentos do executado excederem 50 salários-mínimos mensais, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual não se admite a penhora de 30% dos vencimentos no caso concreto.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo em recurso especial para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.