AREsp 1758358 - ACORDAO

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O conhecimento do recurso especial é inviável por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão da penhora de 30% dos rendimentos e a Corte local não foi instada a fazê-lo por embargos declaratórios; incidem, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRAVANTES; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Súmulas Do STF
Processual Civil Penhora De Rendimentos Prequestionamento Impenhorabilidade Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

AGRAVANTES

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Penhora parcial de 30% dos rendimentos
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial é inviável por falta de prequestionamento, pois o acórdão recorrido não enfrentou a questão da penhora de 30% dos rendimentos e a Corte local não foi instada a fazê-lo por embargos declaratórios; incidem, assim, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.