AREsp 1734183 - DECISAO

AREsp 1734183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 833, IV, do CPC/2015 assegura a impenhorabilidade dos salários, sendo excepcionável apenas para pagamento de prestações alimentícias ou quando os proventos do executado excedem 50 salários-mínimos; no caso, os rendimentos são inferiores ao parâmetro e a dívida não é alimentar, e a reforma demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Rendimentos, Impenhorabilidade Salarial, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Rendimentos Impenhorabilidade Salarial Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GRAVIA INDÚSTRIA DE PERFILADOS DE AÇO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual do salário (30%)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte: o art. 833, IV, do CPC/2015 assegura a impenhorabilidade dos salários, sendo excepcionável apenas para pagamento de prestações alimentícias ou quando os proventos do executado excedem 50 salários-mínimos; no caso, os rendimentos são inferiores ao parâmetro e a dívida não é alimentar, e a reforma demandaria revolvimento de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.