REsp 1914270 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdãoprolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 58/72, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DE RENDIMENTOS. DÉBITO REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art.833, § 2º do CPC/2015, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. Conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. 2. Uma vez reconhecida a possibilidade de penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões do devedor para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), caberá ao juízo a avaliação e definição do limite (percentual) da constrição a quo de forma a não comprometer a subsistência da executada/agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 92/401 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 362/373, e-STJ), arecorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 373, II, 797, 805, 833, IV e 1.022, do CPC/15. Sustenta, de início, negativa de prestação jurisdicional. Aduz, para tanto, que a interpretação conferida pela Corte de origem ao caso em análise distancia-se do entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria. Defende a possibilidade de penhora de até 30% sobre a remuneração percebida pela parte ora recorrida, para adimplemento de dívida proveniente de contrato de mútuo. Assevera, por outro lado, que "não há um documento sequer para comprovar os supostos direitos mínimos de dignidade do devedor ou suas necessidades mínimas, para afastar a penhora sobre um salário muito mais alto que a maioria dos brasileiros recebem (R$ 12.000,00)" - fl. 126 (e-STJ). Semcontrarrazões e após juízo positivo de admissibilidade (fls. 203/204, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. 1. A parte defende a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade do salário com base nos princípios da efetividade e da razoabilidade, como é o caso dos autos, no qual a penhora de até 30% da aludida verba não afronta a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. O Tribunal a quo entendeu que a impenhorabilidade em apreço só será afastada nas hipóteses em que se discute pagamento de verba de natureza alimentícia. É o que se extrai do seguinte trecho do aresto recorrido (fls. 65/70, e-STJ): Como visto, a parte agravante pleiteia a penhora de até 30% dos rendimentos do agravado. Na origem, cuida-se de Ação de Execução relativa a valor correspondente à obrigação principal ea quantia referente a honorários advocatícios(decisão de ID 40552132 dos autos de origem n. 0716358-63.2019.8.07.0001): - "Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos." Assim, tem-se que parte do débito objeto da execução refere-se a honorários advocatícios. Embora esse tema ainda não esteja pacificado neste TJDFT, o Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais), inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º do CPC/2015, sendo possível têm natureza alimentícia penhorados valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. Nesse sentido: (..) Note-se que a questão já foi inclusive objeto de apreciação pela Corte Especial do STJ, que reafirmou a sua jurisprudência a respeito da possibilidade de penhorados valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento: (..) Desse modo, conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. Destaca-se, contudo, que esse entendimento não pode ser aplicado de forma simplista e abstrata, desprezando as circunstâncias do caso em exame, sendo indispensável a necessidade de avaliar o impacto da penhora sobre a renda do executado para que não haja grave comprometimento da sua subsistência básica e do seu núcleo essencial. Uma vez reconhecida a possibilidade de penhorados valores previstos no art. 833, IV do CPC para pagamento do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, caberá ao juízo a quo a avaliação e definição dos limites da constrição de forma que não comprometa a subsistência do executado/agravado. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a possibilidade de penhora de rendimentos do executado/agravado para o pagamento do crédito exequendo referente aos honorários advocatícios, cabendo ao juízo da execução a avaliação e definição dos limites (percentual) da constrição de forma a não comprometer a subsistência do executado/agravado. grifos no original Sucede que a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1.518.169/DF, firmou o entendimento segundo o qual impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. O aludido julgado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Ainda nesse sentido: EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018; AgInt no AgInt no REsp 1851040/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020; AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020; AgInt no AREsp 1541492/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020. Assim, ao não admitirem a mitigação da regra da impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, as instâncias ordinárias contrariaram o referido entendimento, motivo pelo qual merece provimento a pretensão recursal. Portanto, admitida, em casos excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos da parte devedora e diante da vedação contida no enunciado da Súmula 7/STJ, devem os autos retornarem ao juízo de 1º grau para que seja examinada a viabilidade do pedido da credora, observada a necessidade de preservação da subsistência do devedor e/ou de sua família. 2. Do exposto, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se.