AREsp 3031403 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos federais ou o dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e porque a pretensão restaria submetida a reexame de premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LINDALVA FABRICIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora De Rendimentos Salariais, Impenhorabilidade De Salários (art. 833, IV, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Penhora De Rendimentos Salariais Impenhorabilidade De Salários (art. 833, Iv, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

LINDALVA FABRICIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, nos termos exigidos pela Súmula 284/STF
  2. 2 Se a penhora de 5% do salário líquido compromete a subsistência digna do devedor
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação ao não indicar com precisão os dispositivos federais ou o dissídio interpretativo (Súmula 284/STF), e porque a pretensão restaria submetida a reexame de premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.