AREsp 1852091 - DECISAO

AREsp 1852091 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos repasses do SUS destinados compulsoriamente à saúde e existindo bens imóveis indicados e penhorados que garantem a execução; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não rebateu pontos essenciais atraindo a Súmula 283/STF, incidindo também o enunciado da Súmula 83/STJ quanto ao tema específico.

Parties
Agravante: FINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Repasses Do SUS, Impenhorabilidade De Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória Em Saúde, Cessão Fiduciária De Créditos, Princípio Da Menor Onerosidade Do Executado, Supressão De Instância, Omissão E Erro Material Em Acórdão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Pública Execução Penhora De Repasses Do SUS Impenhorabilidade De Recursos Públicos Para Aplicação Compulsória Em Saúde Cessão Fiduciária De Créditos Princípio Da Menor Onerosidade Do Executado +5 more

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Parties

FINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ (agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora de repasses do SUS
  2. 2 impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde
  3. 3 validade da cessão fiduciária de créditos do SUS

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos repasses do SUS destinados compulsoriamente à saúde e existindo bens imóveis indicados e penhorados que garantem a execução; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não rebateu pontos essenciais atraindo a Súmula 283/STF, incidindo também o enunciado da Súmula 83/STJ quanto ao tema específico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.