AREsp 1986862 - DECISAO

AREsp 1986862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões formuladas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de fundamentação insuficiente conforme Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e uma das questões não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ), impondo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ DINALE FAVORETO; Credor: J.A. COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Safra De Soja, Execução De Sentença, Garantia Real, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Safra De Soja Execução De Sentença Garantia Real Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ DINALE FAVORETO

Agravante

J.A. COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA.

Credor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 835, XIII e §3º do CPC (prioridade de bens dados em garantia)
  2. 2 violação do art. 805 do CPC (execução pela via menos gravosa)
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões formuladas no recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (óbie de fundamentação insuficiente conforme Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e uma das questões não foi prequestionada na instância de origem (Súmula 211/STJ), impondo, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.