REsp 1943922 - DECISAO

REsp 1943922 - DECISAO

O STJ entendeu que, em situações excepcionais e em consonância com sua jurisprudência, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, autorizando a penhora de parte da remuneração do devedor para satisfazer crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido, autorizando-se a penhora parcial e determinando o retorno dos autos à origem para fixação do percentual de desconto.

Parties
Recorrente: COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI; Recorrida: CÍNTIA BARBOSA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Penhora De Salário Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

COMPUTER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI

Recorrente

CÍNTIA BARBOSA DE ARAÚJO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de parte da remuneração do devedor para satisfação de crédito não alimentar
  2. 2 Interpretação do art. 833, IV, do CPC/2015 e do § 2º do art. 833
  3. 3 Relativização da impenhorabilidade para preservação da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em situações excepcionais e em consonância com sua jurisprudência, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, autorizando a penhora de parte da remuneração do devedor para satisfazer crédito não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; por estar o acórdão recorrido em dissonância com essa jurisprudência, o recurso especial foi conhecido e provido, autorizando-se a penhora parcial e determinando o retorno dos autos à origem para fixação do percentual de desconto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Permite-se a penhora de parte da remuneração da recorrida, desde que preservado o suficiente para a manutenção da devedora e de sua família.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja analisada e fixada a possibilidade de percentual de desconto sobre o salário da recorrida.