REsp 1937115 - DECISAO

REsp 1937115 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 abrange apenas prestações alimentícias e não se estende automaticamente aos honorários; contudo, a regra geral de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV) admite relativização na hipótese concreta quando for possível determinar percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor. No caso, o tribunal de origem demonstrou que a penhora de 15% sobre a remuneração, após descontos compulsórios, não comprometeria a subsistência da devedora, de modo que o acórdão recorrente foi mantido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: Tatiane Alves do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Percentual De Penhora, Natureza Alimentar
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora De Salário Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Percentual De Penhora Natureza Alimentar

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Parties

Tatiane Alves do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia e alcance do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da jurisprudência que admite relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência digna

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 abrange apenas prestações alimentícias e não se estende automaticamente aos honorários; contudo, a regra geral de impenhorabilidade salarial (art. 833, IV) admite relativização na hipótese concreta quando for possível determinar percentual de penhora que preserve a subsistência digna do devedor. No caso, o tribunal de origem demonstrou que a penhora de 15% sobre a remuneração, após descontos compulsórios, não comprometeria a subsistência da devedora, de modo que o acórdão recorrente foi mantido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.