REsp 1948607 - DECISAO

REsp 1948607 - DECISAO

O acórdão do TJ/AC, que fixou penhora de 10% dos rendimentos da executada, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade salarial quando preservado percentual suficiente à subsistência; além disso, a alteração do percentual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente/recorrida: SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA; Executada/recorrente: SOLENE OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Salário, Impenhorabilidade, Reexame De Fatos E Provas, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Salário Impenhorabilidade Reexame De Fatos E Provas Jurisprudência Do STJ

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Parties

SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA

Exequente/recorrida

SOLENE OLIVEIRA DA COSTA

Executada/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual do salário do devedor
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 833, IV, do CPC/15
  3. 3 preservação de percentual suficiente para subsistência do devedor e família

Ratio Decidendi

O acórdão do TJ/AC, que fixou penhora de 10% dos rendimentos da executada, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite exceção à impenhorabilidade salarial quando preservado percentual suficiente à subsistência; além disso, a alteração do percentual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.