AREsp 1901748 - DECISAO

AREsp 1901748 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC/15), não tendo sido decididos pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA; Agravada: SIRENE DE QUEIROZ MONTURIL NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Salário, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Salário Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Agravante

SIRENE DE QUEIROZ MONTURIL NETA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC/15
  2. 2 impenhorabilidade salarial e sua mitigação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados (arts. 502, 503, 506 e 507 do CPC/15), não tendo sido decididos pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, razão pela qual se aplica a Súmula 211/STJ e, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se