REsp 1861717 - DECISAO

REsp 1861717 - DECISAO

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar nos termos do art. 85, §14 do CPC/2015, tal natureza não os equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito; por consequência, a exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º do CPC/2015 não se estende aos honorários, conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I; Executada: Celia Maria Alves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I.
Legal Topics
Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Natureza Alimentar, Súmula E Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Penhora De Salário Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Natureza Alimentar Súmula E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I

Recorrente

Celia Maria Alves de Andrade

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 833, §2º do CPC/2015 às verbas de natureza alimentar
  3. 3 Distinção entre natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar nos termos do art. 85, §14 do CPC/2015, tal natureza não os equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito; por consequência, a exceção à impenhorabilidade do art. 833, §2º do CPC/2015 não se estende aos honorários, conforme precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP), motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ÁGUAS CLARAS I.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.